- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Sobre o Direito à Profissionalização e a Proteção no Trabalho, preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, é correto se afirmar que