No que diz respeito ao uso dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados destinados ao uso animal na agricultura, na pecuária, na agroindústria e áreas afins, a legislação pertinente estabelece que após a manifestação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), compete ao Ministério da Agricultura:

I. a emissão de autorizações e registros;

II. o auxílio na venda e armazenamento dos produtos;

III. a fiscalização de produtos e atividades.

Estão corretas as complementações contidas em