Questão 1323715

1323715 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

Provas:

NÃO é objetivo do Código Municipal de Obras

estabelecer as informações relacionadas com o exercício dos profissionais registrados no órgão competente.

estabelecer e garantir diretrizes básicas de conforto, segurança, higiene, funcionalidade e salubridade da obra.

estabelecer direitos e responsabilidades do município, do proprietário ou do possuidor de imóvel e dos profissionais atuantes na atividade.

estabelecer normas quanto à documentação e aos procedimentos destinados ao controle da atividade.

estabelecer critérios a serem atendidos na construção, preservação, manutenção e intervenção em edificações.

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