Questão 2621405

2621405 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)

não pode optar pelo recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

não constitui opção em que possa se enquadrar o empreendedor que exerça atividades de industrialização no âmbito rural.

está dispensado de comunicar a sua baixa aos órgãos da administração pública, quando feita via portal eletrônico.

está sujeito ao cancelamento automático de sua inscrição após cento e oitenta dias consecutivos sem recolher tributos.

está obrigado a apresentar relação anual de informações sociais à Receita Federal do Brasil (RFB).

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