a concessão da renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos próximos três exercícios.

uma das condições para a concessão de renúncia de receita é a adoção de medidas compensatórias, por meio da redução das despesas.

as condições para a renúncia de receita não se aplicam em caso de redução das alíquotas do Imposto de Renda.

a renúncia de receita condicionada à adoção de medidas compensatórias entra em vigor após verifi cado o efeito das medidas.

não se compreende, na renúncia de receita, a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.