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1391261 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23
Provas:
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I - É chamado pela doutrina de desconcentração a distribuição de competências entre duas pessoas diferentes, seja física ou jurídica e descentralização a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica;
II - São características das autarquias a sua criação por lei, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e não sujeição a controle ou tutela;
III - podem ser apontados como privilégios próprios das autarquias e fundações públicas o processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, a impenhorabilidade dos seus bens, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, imunidade tributária relativa aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços e duplo grau de jurisdição quando as sentenças lhes forem desfavoráveis;
IV - As autarquias de regime especial são aquelas que celebram contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Questão Desatualizada

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