Questão 840959

840959 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O estudo da Estrututa da Administração Pública corresponde à identificação da estrutura de pessoal, entidades e órgãos que desempenham as funções administrativas do Estado. Sobre esse assunto, é correto afirmar:

A desconcentração é uma forma de prestação da atividade administrativa, correspondendo à distribuição externa de atividades para um determinado ente administrativo.

A Administração deve atender ao princípio do planejamento, pelo qual tem o dever de elaborar planos e programas que visem promover o desenvolvimento econômico-social do país.

A descentralização refere-se à atividades desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas sem qualquer vínculo hierárquico ou de controle com a Administração.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, atribuída pela Administração central, podendo ser sujeitos de direitos e obrigações juridicamente.

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