Integrarão a Lei de Orçamento, sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Integrarão a Lei de Orçamento registros de atividades que justifiquem os gastos previstos.

A Lei de Orçamento deverá conter exclusivamente uma previsão total da receita sem discriminar as fontes de arrecadação.

A Lei de Orçamento abrangerá apenas os gastos previstos com investimentos, deixando de fora as despesas correntes.

A Lei de Orçamento conterá exclusivamente as despesas com pessoal e encargos sociais, excluindo outras despesas.