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Respondida
1033199
Ano:
2002
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Promotor de Justiça
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ECA
Especial
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,
A
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
B
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
obrigação de reparar o dano.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
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