- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são princípios expressos do processo administrativo federal:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são princípios expressos do processo administrativo federal:
