O principal objetivo é promover a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças públicas. Este documento, publicado a cada quadrimestre, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, permite que a sociedade, os órgãos de controle e o próprio governo monitorem se as metas fiscais estão sendo cumpridas, avaliem a prudência e o equilíbrio das contas públicas e assegurem a sustentabilidade fiscal a longo prazo. O texto faz referência ao: