Em seu Art. 15º, da Lei orgânica do Município de Itapecerica da Serra, a mesma determina que é vedado ao município:

I. Estabelecer eventos de interação pública, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma em: