As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais estão desvinculadas do estatuto das licitações e dos contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993), pois estão sujeitas, pela Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

A exceção do contrato não cumprido tem aplicação irrestrita nos contratos administrativos.

Cláusulas exorbitantes excedem do direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado, como, por exemplo, a possibilidade de alteração e rescisão unilaterais por iniciativa da administração e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro, em favor do contratado.

A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa, pois a própria criação de tais entidades já pressupõe a existência de lei.