Questão 1399428

1399428 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMS
Orgão: IF-MS

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Na Administração Pública, nem sempre o poder é utilizado de forma adequada.

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.

A conduta abusiva do administrador público pode ocorrer sob a forma de excesso de poder e desvio de poder.

Quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, dizemos que ele atuou com desvio de poder.

O Mandado de Segurança, a Ação Popular e a Ação Civil Pública são instrumentos utilizados para combater aos atos praticados com abuso de poder.

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, dizemos que ele atuou com excesso de poder.

A conduta do agente que incidir em abuso de poder, por ser meramente administrativa, não fica submetida à revisão judicial ou administrativa.

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