Os dados constituintes serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados das políticas públicas federais relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência.

Será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

Serve para coleta, transmissão e sistematização de dados, é vedada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com privadas.

Os dados do Cadastro-Inclusão não poderão ser utilizados para realização de estudos e pesquisas.

Deve assegurar a confidencialidade e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas no Protocolo Facultativo.