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Respondida
2935935
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Técnico da Defensoria
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Liberdade
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
B
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C
A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.
D
Não haverá penas de trabalhos forçados.
E
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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