O Código de Trânsito Brasileiro legisla sobre o tema trânsito, estabelece normas, classificações, define crimes de trânsito entre outras coisas, inclusive as regras para se habilitar a conduzir um veículo automotor nas vias brasileiras. Por exemplo, um condutor que deseja conduzir veículo utilizado no transporte de passageiro, deve habilitar-se em categoria diferente do condutor que deseja apenas conduzir veículos em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilos. Para o condutor habilitar-se ao transporte de passageiros, cuja lotação exceda oito lugares, excluído o motorista,