1695778
Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA
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Uma associação X, nos termos da Lei Nacional No 7.347/1985 legitimada para propor Ação Civil Pública, propôs a devida ação no Juízo Competente. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, neste caso.