Magna Concursos
2567056 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO
Provas:

Examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, a menos que desafetados, nos termos da lei.

II – São bens públicos municipais, além de outros: as ruas, as praças e os imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas municipais.

III – Os bens dominicais, aqueles sem utilidade pública específica, integram o patrimônio público indisponível.

IV – São requisitos para a alienação dos bens públicos móveis, cumulativamente: existência de interesse público devidamente justificado; avaliação prévia e realização de licitação na modalidade concorrência.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

80 Questões