- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um Estado ente da Federação apresentou os seguintes valores em determinado período de referência:
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Receita Patrimonial R$ 0.300.000,00
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$ 0.150.000,00
Receita Tributária R$ 2.400.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 00.60.000,00
Transferências Correntes (Recebidas) R$ 00.80.000,00
Receita de Contribuições R$ 1.250.000,00
Alienação de Bens R$ 0.200.000,00
Receita Industrial R$ 00.20.000,00
Receita de Serviços R$ 0.230.000,00
Transferências Constitucionais e Legais (Concedidas) R$ 00.70.000,00
Transferências de Capital (Recebidas) R$ 00.10.000,00
Operações de Crédito R$ 0.350.000,00
Inversões Financeiras R$ 00.80.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 0.140.000,00
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Considerando apenas as informações acima e os limites e disposições previstos na Lei Complementar n.º 101/2000, o valor da despesa total com pessoal para o referido ente no período em questão não poderá exceder a
