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1133030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: PGE-PA
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A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, afirma-se que: I. Os agentes públicos devem atuar nos processos administrativos segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos de cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. III. Por meio do dever de probidade, impõe-se aos agentes públicos a necessidade de que suas atuações se conformem não apenas com a legalidade, mas que: 1. Não importem em enriquecimento sem causa do agente público; 2. Não causem prejuízo ao Erário e 3. Não violem quaisquer dos princípios da Administração Pública. IV. A ação de improbidade tem natureza criminal. A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
 

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