Questão 3408679

3408679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Lagoa Grande-PE

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Entende-se por créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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