A
ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamentodemultacivildeatéduasvezesovalordo danoeproibiçãode contratar comoPoderPúblicoou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
B
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,perdadafunçãopública,suspensãodosdireitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibiçãodecontratarcomoPoderPúblicoou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
C
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de trêsacincoanos,pagamentodemultacivildeatécem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibiçãodecontratarcomoPoderPúblicoou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
D
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de um a dois anos, pagamento demulta civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibiçãodecontratarcomoPoderPúblicoou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídicadaqualsejasóciomajoritário,peloprazodeaté um ano.
E
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,perdadafunçãopública,suspensãodosdireitos políticos de um a três anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibiçãodecontratarcomoPoderPúblicoou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídicadaqualsejasóciomajoritário,peloprazodeaté dois anos.