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Respondida
264888
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-DFT
Orgão:
TJ-DFT
Provas:
Juiz de Direito
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Quanto ao critério de fixação da competência, é CORRETO afirmar que:
A
Na prática de crime por pessoa que possui foro por prerrogativa funcional em concurso com pessoas que não possuem tal prerrogativa, haverá bipartição de competência, cabendo a cada órgão jurisdicional seu julgamento.
B
Como vem entendendo o STF, o duplo grau de jurisdição afasta a possibilidade da competência originária.
C
Na prática de crime que ofende bem jurídico da União por prefeito será competente para o julgamento o Tribunal Regional Federal.
D
Mesmo terminado o mandato de Deputado Federal, será da competência do STF o julgamento de crime por aquele praticado, em decorrência de suas funções, quando praticado durante o mandato.
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