É obrigatório somente o uso do Manual de Redação da Presidência da República para elaboração decorrespondências oficiais. As demais Leis e Decretos que tratam dos expedientes e correspondências no serviço público federal foram revogados.

Com relação ao Decreto nº 80.739, de 14 de novembro de 1977 que trata do formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal, é correto afirmar que o formato fundamental dos papéis de expediente para uso no Serviço Público Federal, na Administração direta e indireta será 297 x 210 mm, ou seus múltiplos e submúltiplos. E os envelopes terão os seguintes formatos: 229 x 324 mm, 162 x 229 mm, 110 x 229 mm e 114 x 162 mm. Nos mencionados papéis e envelopes figurarão unicamente, com emblema, as Armas Nacionais.

O timbre em relevo branco é privativo do Presidente da República, dos Ministros Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, dos Dirigentes dos Órgãos Integrantes da Presidência de República, dos Ministros de Estado e dos Presidentes de Autarquias Federais. O timbre privativo do Presidente da República e dos Ministros Chefes dos Gabinetes Civil e Militar terá as Armas Nacionais e os dizeres "República Federativa do Brasil", segundo o Decreto nº 80.739/77.

De acordo com a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 é obrigatório o uso das Armas Nacionais nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.

O Manual de Redação da Presidência da República é uma ferramenta teórico-referencial, que permite maior clareza e padronização tanto na produção dos atos de comunicação oficial quanto em seu cumprimento, proporcionando garantia de maior acessibilidade e assertividade aos atos administrativos.