Nos termos da Constituição Federal de 1988, “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A lei de diretrizes orçamentárias disporá, também, nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, sobre