Questão 2729125

2729125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Organização Administrativa

Sobre o controle da execução orçamentária na administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Compreenderá, exclusivamente, os aspectos da legalidade dos atos e a lealdade dos responsáveis por valores públicos.

Tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A verificação da legalidade dos atos praticados por servidores responsáveis pela execução orçamentária deverá ser prévia, concomitante e, também,subsequente.

O Poder Executivo municipal está obrigado, legalmente, a prestar contas, anualmente, ao respectivo Poder Legislativo, respeitando as disposições da Lei Orgânica Municipal.

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