Com base na referida disposição legal, nos casos de Câmaras Municipais, para a celebração de contratos de pequeno valor, para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, o valor limite é de até: