Questão 2479545

2479545 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado não intervirá em seus municípios, exceto:

Para repelir invasão estrangeira.

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal, ainda que o mesmo não tenha sido expressamente contemplado na Constituição Estadual.

Para garantir o livre exercício de quaisquer dos Poderes na Unidade da Federação respectiva.

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Direito

50 Questões

Provas

Estágio - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta