Magna Concursos
1067125 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS
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No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.

Caso seja instaurado processo administrativo de assunto de interesse individual, poderá ser aberto a pedido do interessado, para subsidiar posterior decisão da autoridade administrativa, período de consulta pública, com a finalidade de que outros servidores possam examinar os autos e oferecer alegações em favor do interessado.
 

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