A Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom).

Conforme disciplinado no capítulo relativo à correção das informações, constante dessa IN, é correto afirmar que a correção de informação referente aos balancetes contábeis