Questão 1244736

1244736 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa correta.

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.

Admite-se recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.

Cabe recurso especial para reexame de prova.

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