Tendo em vista o que estabelece o Decreto Municipal n.º 202/E de 22/08/2005, que regula a exploração do transporte escolar do município de Boa Vista-RR e dá outras providências, responda a questão.
Além das penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, serão aplicadas, na esfera municipal, as seguintes penalidades, exceto:
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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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