A Lei n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e fixa as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos. Essa Lei determina que o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado por