4038211
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA
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Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão
na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição,
essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce: