O agente público ou terceiro beneficiário perderá, no caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.