Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP
Com base na “Lei Orgânica do Município de Monte Aprazível”, avalie os itens abaixo para assinalar a alternativa correta:
I. Fica permitido o direito de reunião em próprios do Município, quando devidamente requisitado aos servidores Municipais de sua associação, mesmo que haja prejuízos nas suas atividades.
II. É assegurado o direito à livre associação sindical, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos, na lei complementar federal.
III. A primeira investidura em cargo ou emprego público, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei e de livre nomeação e exoneração.
O prazo de validade do concurso será de até dois (02) anos, prorrogável por uma vez, por igual período.