Questão 251531

251531 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de atribuição de efeito translativo ao recurso especial.

É cabível recurso extraordinário de decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, mas não o é o recurso especial.

A decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é passível, preenchidos os demais pressupostos, de recurso especial.

O recurso especial é incabível para valoração de prova, mas é cabível para controle da adequada aplicação das normas de direito probatório.

A decisão que resolve a respeito da repercussão geral é irrecorrível.

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