Os dois diplomas normativos, em conjunto, são considerados as Leis Orgânicas da Saúde Pública.

Faz parte integrante do SUS o Sub-sistema de Atenção à Saúde Indígena, que é financiado com recursos exclusivos da União/Ministério da Saúde, cuja organização espacial se dá através dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Os recursos públicos que financiam as políticas públicas de saúde são vinculados nas três esferas de governo e, obrigatoriamente depositados em contas integrantes dos denominados Fundos de Saúde.