A incompetência absoluta deverá ser alegada como questão preliminar de contestação.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, através de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.

Estará precluso o direito do réu de alegar a abusividade de cláusula de eleição de foro se, citado, deixar de arguí-la na contestação.

Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.