Tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo contínuo e ininterrupto de exercício de cargo, função ou emprego público na Administração direta, indireta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados e, com relação aos Municípios, apenas daqueles que possuem regime próprio de previdência social.

Taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

Equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência geométrica entre as contribuições sociais a receber e as obrigações do próprio de previdência social em cada mês.

Equilíbrio atuarial: a garantia de diminuição progressiva do déficit, a valor presente, considerado o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas matematicamente, a curto e a curtíssimo prazo.

Remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias transitórias do respectivo cargo ou função, estabelecidas nas normas gerais da União para os regimes próprios de previdência social acrescido dos adicionais de caráter geral e das vantagens pessoais permanentes.