ao Ministério Público determinar o seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que concorreu para o ato, após ouvi-lo no prazo de quarenta e oito horas.

ao Presidente da Comissão Processante determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, após ouvilo no prazo de três dias.

à autoridade responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ao Ministro da Justiça indiciar os causadores do dano à Administração Pública e determinar o bloqueio de seus bens.

ao Presidente do órgão do servidor indiciado, determinar o seqüestro dos bens deste, e providenciar a instauração de inquérito policial.