Magna Concursos
754245 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES
Provas:
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.
 
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