a realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

a renovação de mandatos de conselheiros com observância de critério de proporcionalidade com processamento parcial a cada dois anos.

a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.