- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
Acerca dos princípios aplicados aos serviços públicos, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O princípio da continuidade do serviço público recomenda que, como regra geral, os serviços públicos não sejam interrompidos.
Il. O princípio da mutabilidade do regime jurídico diz que a Administração pode, em função da preservação do interesse público, realizar mudanças na forma de execução de um serviço público até mesmo de forma unilateral. cego
llI. O princípio da modicidade das tarifas recomenda que o modo que as tarifas são cobradas seja sempre o mais fácil possível para a arrecadação dos valores.