Quem trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estará sujeito à pena privativa de liberdade.

A Lei das Drogas tipifica como crime a conduta de oferecer droga, eventualmente a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, desde que haja finalidade lucrativa.

Se o agente que for apanhado vendendo drogas ilícitas for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter suas penas reduzidas de um sexto a dois terços, sendo vedada a conversão em penas restritivas de direito.

O STF considerou ilegal as manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas, tendo em vista que a Lei das Drogas tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.