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Respondida
430688
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IF-RJ
Orgão:
IF-RJ
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Aspectos Constitucionais
Processo Legislativo Orçamentário
Analise estas proposições e assinale a correta.
A
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada ao Congresso Nacional até dois meses antes do início do exercício financeiro.
B
A função representa o maior nível de agregação das ações do governo nos diversos setores.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada em conjunto com a Lei Orçamentária.
D
Cada um dos poderes públicos é responsável pela elaboração da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
E
O ciclo orçamentário compreende as seguintes fases: elaboração, aprovação, execução e controle.
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