Magna Concursos
1136382 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM
Provas:
A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: NÃO FOR oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade. (Art. 29, Lei Complementar 123)
 

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