Questão 1099306

1099306 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Agente da Polícia Civil
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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