os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no Art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.

é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

o disposto na LGPD a respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa as pessoas jurídicas a ela sujeitas de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).